Apense-se a este(a) o(a) PL-4405/2023.Em decorrência da apensação do PL 4.405/2023, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)