PL 416/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |