PL 4404/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/12/2008 |
Às Comissões de |
21/05/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.404/2008: À CDEIC, CME e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |