PL 1227/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/05/2015 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 08/09/2015 |
Deferido o Requerimento n. 2.816/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.816/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.227/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.227/2015: à CDU, à CPD, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |
| 18/08/2021 |
Despacho exarado no Ofício n. 19/2021-CE, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.227/2015, por haver se configurado a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor |