PL 727/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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20/04/2011 |
Às Comissões de |
21/05/2012 |
Despacho exarado no REQ n 5.036/2012, nos seguintes termos: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 5.036/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 727/2011 ao Projeto de Lei n. 1.780/2007, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |