Em razão da apensação do PL 3782/2015 a este, determino que a CDEICS também deverá se manifestar sobre o mérito da matéria antes da CCTCI.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária