PL 2896/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/12/2011 |
Apense-se à(ao) PL-4846/1994. |
24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |