PL 241/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/04/1999 |
A CECD E CCR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
14/06/1999 |
DEFERIDO OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97. |
29/08/2000 |
DEFERIDO OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE. |
19/05/2004 |
Deferido Requerimento nº 1806/04, da Dep Fátima Bezerra, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC. |