PRC 29/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2015

Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor