PL 6723/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/11/2013 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
12/05/2015 |
Apense-se o PL 1208/2015 ao PL-6723/2013. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, a CCJC também se manifestará quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |