Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Oficie-se ao interessado informando-lhe que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi apresentado à Câmara dos Deputados sem parecer do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se acompanhar de comprovação de solicitação de parecer desse órgão de controle, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se.