PL 7104/2014 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/02/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
15/03/2018 |
Em razão da apensação do PL 9.661/2018 ao PL 8.587/2017, a este apensado, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |