PL 4827/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/1998

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

01/08/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor