Defiro o Requerimento n. 3.951/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.983/2015, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.983/2015: Às CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.654/2017. Revejo o despacho exarado em 8 de novembro de 2017 no Requerimento n. 7.636/2017, para excluir a determinação de que o Projeto de Lei n. 1.983/2015 seja enviado ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e conceder prazo adicional de dez sessões para a aprovação do parecer ao Projeto de Lei n. 1.983/2015 pela respectiva Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".