Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-10/2003.Esclareço, por oportuno, que a proposição será encaminhada à CCJC, tendo em vista que a CFT já se manifestou sobre a matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade