PL 4371/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/03/1994

APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1995

DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).