PL 2043/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/08/2011 |
Às Comissões de |
28/08/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.043/2011: À CEC, CDU, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |