PL 6699/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/05/2002 |
Apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL) |
11/05/2004 |
Deferido Requerimento nº 1775/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este projeto, para distribuí-lo à CTASP e CCJC, manifestando-se também quanto ao mérito. Competência do Plenário. |