PEC 470/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/11/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
21/11/2017 |
Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |