PEC 470/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
21/11/2017

Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor