Deferido o Requerimento nº 2.308/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 2.308/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.608/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao mérito e também nos termos do art. 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 2.608/2019: CESPO; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].