Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 153/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CREDN antes da CCJR.
DCD de 01/07/03, PÁG 29983 COL 02.