PL 714/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/04/2007 |
Às Comissões de |
15/05/2008 |
NOVO DESPACHO AO PL 714/2007: CTD, CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTD possui maior pertinência temática com a matéria |