Em razão da apensação do PLP 364/2013 a este, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade