PLP 1/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
08/02/2007 |
Às Comissões de |
23/02/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/07 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (desenvolvimento econômico sustentável – art. 32, VI, “b” do RICD); Seguridade Social e Família (implicação nos encargos sociais da União – art. 32, XVII, “a” do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |