À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1594/2007 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Em virtude desta apensação, o PL 1668/11 encontra-se pronto para ordem do dia no Plenário.