PL 1668/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1594/2007 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Em virtude desta apensação, o PL 1668/11 encontra-se pronto para ordem do dia no Plenário.

Inteiro teor