À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Despacho exarado ao Requerimento n. 611/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 611/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para examinar o mérito do Projeto de Lei n. 7.790/2014. Indefiro a inclusão da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.790/2014: À CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.”