CON 18/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2016 |
Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art.32, IV, c, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Data | Despacho |
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14/12/2016 |
Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art.32, IV, c, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |