PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/09/2007 |
Às Comissões de |
08/07/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01. Inteiro teor |