PL 406/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/04/2008

Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.

Inteiro teor