PEC 238/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/02/2013 |
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |