REQ 149/2019 => PL 2344/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/05/2019 |
Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 2.344/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |