MSC 59/2015 => PL 2902/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/03/2015 |
Publique-se. Em consequência, determino que o PL nº 2902/11 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário. Inteiro teor |