Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6.215/2013 e n. 3.047/2019, conforme o seguinte teor: Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.215/2013: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD].