REP 12/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/11/2016 |
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
16/02/2017 |
Publique-se o inteiro teor do parecer referido em epígrafe. Na fluência do prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, observe-se o disposto no art. 58, § 2º, do RICD. Se não for interposto recurso naquele prazo, arquive-se o Processo n. 11/2016. Publique-se. |