PL 855/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/03/2015 |
Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 13/05/2016 |
Em razão da apresentação da MSC nº 239/2016, que solicita seja atribuído regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL nº 855/2015, determino a desapensação desse projeto do PL 4883/2009, e sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º da CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
| 06/07/2016 |
Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |