PL 2398/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/11/2003

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Minas e Energia,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
14/04/2004

Apense-se ao PL-1616/1999
Decisão da Presidência, determinando esta apensação.