PEC 233/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/06/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |