PL 4915/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/03/2005 |
À Comissão de |
20/05/2008 |
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado. |