PL 795/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-285/2007. |
20/05/2008 |
NOVO DESPACHO: CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |
08/07/2010 |
NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei n. 795/2007: CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |