Verifico a existência de número suficiente de assinaturas e fato determinado, pelo que julgo atendidas as exigências do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Diante disso, determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão, a qual, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, do RICD, deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se.