PDC 1109/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/02/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
17/01/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor