PL 903/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/05/2011 |
Apense-se à(ao) PL-4111/1998. |
24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |