Tendo em vista que o PL nº 4918/2016, de autoria de Comissão Mista, já está em fase de revisão, tendo sido apreciado pelo Senado Federal, determino a sua precedência, e consequente inversão da apensação, em relação ao PL nº 397/2015, também de autoria de Comissão Mista, mas em fase inicial de apreciação.Desapense-se o PL 4918/2016 do PL 397/2015, e submeta-se à apreciação do Plenário. Apense-se o PL 397/2015 ao PL 4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial