PL 5480/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-5269/2005 Inteiro teor |
05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |