Apense-se a este o PL 4.419/12. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária