PL 4121/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2001 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Data | Despacho |
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29/03/2001 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |