Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se.