REQ 5840/2009 => PEC 215/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/11/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/11/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se. |