PEC 43/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/05/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
02/09/2015 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |