PL 9998/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2018 |
Às Comissões de Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 30/04/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.998/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |